Termos e Condições de Venda de Serviços

Última atualização: 19 de outubro de 2026
1. Identificação do prestador
Os serviços apresentados em www.velmaster.com são prestados por VELMASTER, Unipessoal Lda, NIPC 519611080, com sede na Rua António Machado Vilas Boas, n.º 190, 3.º Dto. Trás, 4900-503 Viana do Castelo, Portugal (adiante "Velmaster Engenharia" ou "Velmaster").
Contactos para atendimento:
- Morada de atendimento: Rua Sacadura Cabral, n.º 51, 4900-500 Viana do Castelo
- Telefone: +351 928 297 685 (chamada para a rede móvel nacional)
- Email: geral@velmaster.com
2. Âmbito
2.1. Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site e à contratação de serviços de engenharia através do site, por email, por telefone ou presencialmente.
2.2. Ao comprar ou marcar um serviço, o cliente declara ter lido e aceite estes termos. Em caso de divergência, prevalecem as condições acordadas por escrito numa proposta aceite pelo cliente.
2.3. A informação publicada no site tem caráter informativo e não substitui uma análise técnica do caso concreto.
3. Serviços
3.1. Serviços de preço fixo. As reuniões técnicas (online e em obra) têm o preço indicado no site e podem ser marcadas e pagas online, pelo preço apresentado.
3.2. Serviços por proposta. Os projetos de engenharia, a Vistoria Pré-Compra (sob proposta), a fiscalização e direção de obra, os mapas de quantidades, o apoio a alojamento local e a construção são orçamentados caso a caso. Após análise da informação e da documentação enviadas pelo cliente, a Velmaster apresenta uma proposta escrita com o âmbito, o preço, o prazo e as condições de pagamento. O contrato só se considera celebrado com a aceitação expressa dessa proposta.
3.3. O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira e completa e a facultar o acesso ao imóvel e aos documentos necessários à prestação do serviço.
4. Preços, deslocações e pagamento
4.1. Os preços apresentados no site estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
4.2. A deslocação está incluída até 25 km de Viana do Castelo. Acima dessa distância acresce 0,50 € por quilómetro, comunicado ao cliente antes da confirmação da marcação.
4.3. Os serviços de preço fixo são pagos no momento da compra, pelos meios de pagamento disponibilizados no site. Nos serviços por proposta, o pagamento segue as condições indicadas na proposta aceite.
4.4. A fatura é emitida com os dados e o NIF indicados pelo cliente.
5. Marcações, reagendamento e cancelamento
5.1. Após a compra, a Velmaster contacta o cliente por email para agendar a visita ou a reunião.
5.2. O cliente pode reagendar ou cancelar uma visita ou reunião sem custos até 48 horas antes da hora marcada, através de geral@velmaster.com ou +351 928 297 685. Nesse caso, o valor pago é reembolsado na íntegra ou mantido para a nova data, à escolha do cliente.
5.3. Em cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência, ou quando não seja possível realizar a visita por facto imputável ao cliente (por exemplo, ausência ou falta de acesso ao imóvel), a Velmaster pode reter o valor da deslocação e reembolsa o restante.
5.4. Se a Velmaster tiver de alterar uma marcação por motivo de força maior ou indisponibilidade técnica, propõe uma nova data. Se o cliente não a aceitar, o valor pago é reembolsado na íntegra.
6. Direito de livre resolução
6.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente que seja consumidor e contrate à distância ou fora do estabelecimento pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo.
6.2. Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca para geral@velmaster.com ou por carta para a morada de atendimento, podendo usar o modelo de formulário de livre resolução previsto no referido diploma. O reembolso é feito no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário.
6.3. Se o cliente pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, paga o valor proporcional ao serviço já prestado até essa data.
6.4. O direito de livre resolução deixa de existir quando o serviço tiver sido integralmente prestado, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde esse direito após a prestação completa.
7. Execução dos serviços e entregáveis
7.1. Os serviços são prestados com o rigor e a diligência próprios da engenharia, de acordo com as normas técnicas e a legislação aplicáveis.
7.2. Os prazos indicados no site ou na proposta contam a partir da realização da visita, ou da receção de toda a informação necessária, e podem ser prolongados por facto imputável ao cliente ou a terceiros (por exemplo, entidades públicas).
7.3. Os relatórios, pareceres e vistorias refletem o estado do imóvel observado à data da visita e baseiam-se em inspeção visual e não destrutiva, salvo se for acordado outro método. Não abrangem elementos ocultos, inacessíveis ou que exijam ensaios ou sondagens não contratados.
7.4. Os certificados energéticos são emitidos no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), nos termos da legislação em vigor, e a classe energética resulta da avaliação técnica do imóvel, não podendo ser garantida antecipadamente.
7.5. Os documentos entregues destinam-se ao uso do cliente para o fim contratado. Os direitos de autor sobre projetos, desenhos e relatórios pertencem à Velmaster, nos termos da lei, sendo concedido ao cliente o direito de os usar para o imóvel e o fim a que se destinam.
8. Responsabilidade
8.1. A Velmaster responde pelos danos causados por incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais da lei.
8.2. A Velmaster não responde por decisões tomadas pelo cliente com base em informação incompleta ou incorreta que ele próprio forneceu, nem por trabalhos executados por empreiteiros ou terceiros que não estejam sob a sua direção.
8.3. Nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
9. Reclamações e resolução de litígios
9.1. O cliente pode apresentar reclamações através de geral@velmaster.com, do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou do livro de reclamações físico disponível na morada de atendimento.
9.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A informação completa está na página Livro de Reclamações.
10. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é feito nos termos da Política de Privacidade publicada neste site.
11. Alterações
A Velmaster pode atualizar estes termos. A versão aplicável a cada contratação é a que estiver publicada no momento da compra ou da aceitação da proposta.
12. Lei aplicável e foro
12.1. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
12.2. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência aplicáveis aos consumidores e do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios.